22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:02

Juntada de Informação
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:14

Juntada de apelação
25/06/2025 01:56

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005219-39.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN CARLOS GRATAO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de Auxílio-acidente.

Conforme documento id 2163840601, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício em 02/12/2024, vê-se que a autarquia ainda não procedeu à análise do mérito da pretensão, seguido do respectivo indeferimento.

Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.

Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir.

De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional.

Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação.

Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença publicada e registrada de forma eletrônica.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:12

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo de IVAN CARLOS GRATAO em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:11

Juntada de emenda à inicial
24/10/2024 01:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/07/2024 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
08/07/2024 11:29

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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