18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de MANUELLE SANTANA SILVA em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
24/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027956-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUELLE SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA BEZERRA DOS SANTOS - PA26795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurado especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese.

Decido.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

A concessão do referido benefício depende da demonstração do exercício de atividade rural ou pesqueira artesanal de subsistência em regime de economia familiar por tempo equivalente a 10 contribuições mensais no caso dos segurados especiais, conforme arts. 25, III, e 71 da Lei 8.213/91.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa.

Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa.

De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino.

Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL.

REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2.

Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3.

Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4.

A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe.

Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório. 5.

O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural.

Ainda, a autora possui automóvel em seu nome.

Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7.

Requisitos legais não satisfeitos. 8.

Recurso desprovido.

Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa.

Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC.

No caso em apreço, a parte autora comprovou o nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento.

A demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural e os seguintes documentos: termo de parceria datado antes do nascimento da criança, certidão eleitoral meramente declaratória, entre outros.

Contudo, além de a prova material ser frágil e precária, a documentação juntada pela parte autora, como certidão de nascimento da criança que consta endereço dos pais urbano não coincide com o termo de parceria, contradizendo as alegações da petição inicial.

A existência de vínculos e/ou endereço urbano no período anterior ao nascimento da criança descaracteriza a agricultura de subsistência em regime de economia familiar, conforme art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91.

Desconfigurada a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao nascimento da criança, o pedido de salário-maternidade deve ser rejeitado, independentemente de colheita de prova oral, que seria inócua no presente caso.

Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas comprovam atividade diversa da agricultura familiar no período de carência.

Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal
09/06/2025 21:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:38

Juntada de réplica
03/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:36

Juntada de contestação
25/07/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/06/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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