27/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
25/06/2025 17:30

Juntada de manifestação
24/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027447-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO GABRIEL SOEIRO PALHETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B POLO PASSIVO:REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada contra UNIÃO e CEBRASPE, objetivando: "e) NO MÉRITO, a procedência dos pedidos para: (i) anular a eliminação do autor; e, (ii) determinar às partes rés que: a) o reintegre ao certame; e, b) efetue uma nova convocação, que deverá ser efetuada pessoalmente (por meio de contato telefônico ou endereço eletrônico fornecido no momento de sua inscrição) para a assumir sua vaga, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à mencionada sessão".

Narra a inicial que o autor foi aprovado no concurso do TJPA, mas que foi nomeado através de diário oficial, após um longo tempo de encerramento do concurso, e que esse meio não foi o adequado para garantir a eficácia da comunicação. É o breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal de primeira instância está definida no art. 109 da Constituição Federal, cujo inciso I estabelece o seguinte: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Cuida-se de competência definida ratione personae, de forma que apenas a presença de uma das entidades enumeradas na norma constitucional autoriza o processamento do feito na esfera federal.

No caso, apesar de a União ter sido indicada no polo passivo, ela é parte ilegítima para figurar nos autos, considerando que o feito trata de concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do estado do Pará.

Ademais, foi indicado no polo passivo o Cebraspe, que é pessoa jurídica de direito privado.

Ante o exposto, excluo a União da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face do Cebraspe, diante da incompetência deste Juízo para processar e julgar demandas contra pessoa jurídica de direito privado (art. 485, IV, do CPC), determinando o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.

Retifique-se a autuação para excluir a União.

Intime-se.

Registre-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA
16/06/2025 19:39

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:39

Determinado o cancelamento da distribuição
16/06/2025 19:39

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 17:51

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
11/06/2025 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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