12/07/2025 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010591-45.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ETEVALDO SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
16/06/2025 19:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Homologada a Transação
16/06/2025 08:26

Conclusos para julgamento
15/06/2025 08:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/05/2025 06:06

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:41

Juntada de comprovante (outros)
18/02/2025 12:25

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:03

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
19/12/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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