07/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2025 13:19

Juntada de ciência
26/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014554-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULEIDE CUSTODIO DE CAMPOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Zuleide Custódio de Campos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora reside no município de Bandeirantes/PR.

Ocorre que, apesar de ter domicílio no Estado do Paraná, a ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Mato Grosso.

Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, o foro competente para o ajuizamento da ação é, como regra, o do domicílio do autor, ou o foro de ocorrência do fato.

Tal norma é de ordem pública e visa assegurar acesso à Justiça de forma mais próxima e eficaz para o jurisdicionado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A competência territorial nas ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais possui natureza absoluta, conforme entendimento consolidado, sobretudo quando o feito é proposto de forma diversa da regra legal.

No caso dos autos, a autora não reside na jurisdição desta Vara Federal, tampouco se vislumbra justificativa concreta para o ajuizamento da demanda em Mato Grosso.

Ressalte-se que o município de Bandeirantes/PR está localizado sob a jurisdição da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), motivo pelo qual a competência para o julgamento da presente demanda é da Seção Judiciária do Paraná, e não da Justiça Federal da 1ª Região.

Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, e no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora, com o prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a ZULEIDE CUSTODIO DE CAMPOS DA SILVA - CPF: *35.***.*00-78 (AUTOR)
18/06/2025 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial
28/05/2025 18:21

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/05/2025 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 15:05

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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