TRF1 - 1011669-31.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:11
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2025 01:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:38
Decorrido prazo de MAURICIO DA NATIVIDADE FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:41
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011669-31.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: CLAUDIA SOUZA DA NATIVIDADE AUTOR: M.
D.
N.
F.
Advogados do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.
Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.
O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.
A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).
Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.
Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.
Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL -
16/06/2025 22:12
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 22:12
Juntada de Certidão
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16/06/2025 22:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 22:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 22:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 22:12
Concedida a gratuidade da justiça a M. D. N. F. - CPF: *25.***.*61-33 (AUTOR)
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16/06/2025 22:12
Indeferida a petição inicial
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10/06/2025 08:59
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 12:19
Juntada de manifestação
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28/04/2025 15:59
Processo devolvido à Secretaria
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28/04/2025 15:59
Juntada de Certidão
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28/04/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2025 20:08
Conclusos para decisão
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19/03/2025 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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19/03/2025 12:40
Juntada de Informação de Prevenção
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19/03/2025 10:58
Recebido pelo Distribuidor
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19/03/2025 10:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/03/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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