TRF1 - 1000801-73.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000801-73.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

DA INCAPACIDADE No que se refere à incapacidade, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborais, conforme laudo pericial constante no documento ID 2182630677.

O quadro clínico da parte autora, à luz do laudo pericial judicial, revela que ela não se encontra apta para o desempenho de atividades laborativas.

Com isso, o contexto probatório faz concluir que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, tendo em vista que o perito foi enfático ao afirmar que a patologia da parte autora não enseja uma incapacidade para toda e qualquer função (omniprofissional) e sim para determinadas atividades (multiprofissional).

Aliado a isso, entendo que as condições pessoais do autor demonstram a possibilidade de ser reabilitado para outra função por meio de treinamento e capacitação.

Com relação à data do início da incapacidade, considerando as informações e elementos concretos constantes dos autos, tenho por plausível a fixação da DII em 24/08/2021 (Id. 2182630677).

Observa-se, ademais, que o laudo pericial judicial não ampara integralmente a pretensão da parte autora.

Contudo, não se verificam obscuridades ou contradições em seu conteúdo, tendo em vista que o perito apresentou postura técnica e fundamentada, com justificativas consistentes acerca do quadro clínico avaliado.

Assim, a despeito da manifestação do requerente (Id. 2192624417), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo já constante dos autos.

Mesmo que o perito nomeado não detenha especialização na área específica da enfermidade discutida, não se configura nulidade da prova pericial, uma vez que o exame foi realizado por profissional médico com formação compatível para a adequada apreciação do caso.

Ressalte-se que o perito é legalmente habilitado e, nos termos das normas regulamentares da categoria profissional, encontra-se apto a atuar em qualquer área médica (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999.

Desembargador Federal Marcelo Albenaz.

Primeira Turma.

TRF1ª.

Publicado em 03/09/2024).

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No que se refere à condição de segurado e à carência, as provas constantes dos autos demonstram que a parte autora preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, considerando a DII fixada (24/08/2021).

Além disso, a parte autora percebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 636.400.269-6) no período de 01/09/2021 a 06/09/2024.

DA CONCLUSÃO Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (DCB 06/09/2024 - NB 636.400.269-6), devendo o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), que ora fixo em 01/06/2025.

Com relação à manutenção do benefício e a realização da reabilitação profissional da parte autora, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 177).

O INSS deverá encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, considerando-se como premissa a conclusão deste juízo acerca da incapacidade parcial e permanente, ressalvada eventual alteração das circunstâncias fáticas supervenientes.

DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (NB 636.400.269-6), com DIB em 07/09/2024; b) Encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, considerando-se como premissa a conclusão deste juízo acerca da incapacidade parcial e permanente, ressalvada eventual alteração das circunstâncias fáticas supervenientes; c) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹].

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.