27/08/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ISABELY VERCOSA LAMEGO MOREIRA em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:32

Juntada de Informações prestadas
05/08/2025 22:12

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 19:59

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 19:59

Homologada a Transação
10/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:21

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
03/07/2025 23:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/07/2025 19:06

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 06:04

Decorrido prazo de ISABELY VERCOSA LAMEGO MOREIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1005349-46.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELY VERCOSA LAMEGO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de salário-maternidade.

Decido.

No caso, não há como se deferir tutela provisória de urgência.

Isso porque, em caso de procedência, os valores somente serão pagos ao final da ação, via requisição de pagamento.

Aqui, a situação é diferente dos benefícios de pagamento continuado e prolongado no tempo.

Assim, o deferimento de tutela provisória de urgência violaria tanto a vedação de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC), quanto o sistema de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.
29/05/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
12/05/2025 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 15:08

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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