25/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/07/2025 17:57

Juntada de Informação
25/07/2025 17:57

Juntada de Informação
25/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:14

Expedição de Comunicação entre instâncias.
23/07/2025 10:35

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/07/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:31

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:10

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA DE JESUS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 22:44

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000803-74.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761 e LOUISE SOUZA DOS SANTOS - RO3221 POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1.

RELATÓRIO O réu ESTADO DE RONDÔNIA opôs embargos de declaração (Id 2173488031) em face da sentença de Id 2166141266.

Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (Id 2176016746).

Os autos vieram-me conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, pois enquanto a fundamentação reconhece a responsabilidade exclusiva da União no fornecimento do medicamento, conforme o Tema 1234 do STF, o dispositivo condena genericamente ambos os réus, sem ressalva quanto à natureza supletiva da obrigação do Estado de Rondônia.

No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante no que tange à existência de contradição e/ou obscuridade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Com efeito, consta expressamente nos fundamentos: “O custeio do fornecimento dos medicamentos compete à União e, considerando-se que foi informado que o Ministério da Saúde deu início ao fornecimento, não há necessidade, neste momento, de redirecionamento da obrigação.

Nos termos do item 3.1 da tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral, a presença do Estado de Rondônia no polo passivo da demanda não importa ônus de sucumbência ao referido ente federativo.” Todavia, no dispositivo foi consignado: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a decisão que concedeu a antecipação de tutela, CONDENAR os requeridos à obrigação de fornecer à parte autora, I.

S.

D.

J., o tratamento medicamentoso prescrito no receituário [...]” Logo, constata-se a necessidade de sanar a contradição para fins de harmonização entre os fundamentos e o dispositivo, sem, contudo, modificar o conteúdo decisório de mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os presentes embargos sem efeitos infringentes, para esclarecer que a condenação do Estado de Rondônia é supletiva, de modo que o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento poderá ser exigido contra o referido ente somente em caso de descumprimento pela União, nos termos do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, uma vez que a União interpôs recurso de apelação (Id 2176905153), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após as certificações de praxe, REMETAM-SE os autos ao Tribunal.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
18/06/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 13:31

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 14:19

Juntada de Ofício enviando informações
08/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA DE JESUS em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:48

Juntada de apelação
13/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA DE JESUS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 12:23

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 21:27

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 07:29

Juntada de Ofício enviando informações
24/10/2024 18:45

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 10:12

Juntada de Ofício enviando informações
03/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA DE JESUS em 02/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:14

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 19:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 23:52

Juntada de manifestação
10/06/2024 09:18

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:29

Juntada de petição intercorrente
17/05/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:04

Juntada de comprovante (outros)
09/05/2024 19:00

Juntada de documento comprobatório
09/05/2024 19:00

Juntada de documento comprobatório
09/05/2024 19:00

Juntada de documento comprobatório
09/05/2024 19:00

Juntada de documento comprobatório
09/05/2024 19:00

Juntada de documento comprobatório
09/05/2024 19:00

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 23:40

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 23:39

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 23:39

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 23:39

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 23:39

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 23:39

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA DE JESUS em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:50

Juntada de manifestação
08/04/2024 21:03

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 18:47

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 14:51

Juntada de petição intercorrente
21/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:19

Juntada de contestação
13/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a I. S. D. J. - CPF: *38.***.*96-27 (AUTOR)
28/02/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
28/02/2024 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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