TRF1 - 0001516-56.2006.4.01.3306

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 15.155.633/0001-46

Advogados

FABIANO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB: 22395/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2021 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 24/05/2021 11:34

    Juntada de Informação

  • 24/05/2021 11:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 27/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:08

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001516-56.2006.4.01.3306 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARVALHO CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA22395 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fl. 68: a sentença recorrida (19.09.2006) acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito tributário/CSLL.

    O julgado concluiu pela decadência em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito.

    Fls. 71-5: a União/exequente apelou alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição/decadência porque a executada aderiu ao parcelamento.

    Fls. 80-1: a executada não respondeu.

    O caso Execução fiscal ajuizada no juízo estadual em 17.05.2006 (fl. 04) para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação/CSLL de 1992/1994, mas constituído definitivamente pelo reconhecimento extrajudicial da dívida com a adesão ao executado ao parcelamento 15.12.1995, descabendo, portanto, a pronúncia da decadência (fls. 76-8).

    Essa adesão ao parcelamento em 15.12.1995 configura “reconhecimento extrajudicial da dívida”, interrompendo o prazo prescricional (CTN, art. 174, p. único/IV) e suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151/VI).

    Nesse sentido: “Recurso repetitivo” do STJ nº 957.509-RS 1.

    O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. ... 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

    Súmula 248/TFR O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

    Reincidido o parcelamento em 18.12.2002 (fls. 7-8), não se consumou a prescrição quinquenal antecedente porque a EF foi proposta dentro do prazo (17.05.2006) e a citação em 26.06.2006 (fl. 57) interrompeu novamente o prazo prescricional, nos termos do art. 174, p. único, inciso I do CTN, em sua redação originária.

    DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da exequente para reformar a sentença contrária ao “recurso repetitivo” do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “b”).

    Intimar as partes no DJE: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem para prosseguir com a execução fiscal.

    Brasília, 26.03.2021.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator

  • 29/03/2021 12:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 12:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 12:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:46

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 09/03/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 22:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/12/2019 22:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2019 18:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 29/02/2012 12:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/02/2012 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 23/02/2012 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 16/03/2010 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 15:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 11/03/2010 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 03/03/2009 14:55

    PROCESSO RECEBIDO

  • 03/03/2009 14:54

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/03/2009 14:53

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 23/02/2007 17:59

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/02/2007 17:58

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2007

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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