05/08/2025 11:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/07/2025 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 09:45

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1002346-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO PILAR CORREA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Homologada a Transação
12/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:46

Juntada de emenda à inicial
03/06/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:57

Juntada de manifestação
14/05/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:44

Juntada de contestação
04/04/2025 10:47

Juntada de Informações prestadas
31/03/2025 19:28

Juntada de manifestação
21/03/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO PILAR CORREA DE MELO - CPF: *67.***.*15-87 (AUTOR)
21/03/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:37

Cancelada a conclusão
05/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/01/2025 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/01/2025 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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