TRF6 - 0003856-34.2006.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal de Uberl Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA IMACULADA HATEM DINIZ

CPF *63.***.*27-68

Advogados

MARCIA GONCALVES DA SILVA

OAB: 82656/MG

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERLANDIA - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

ADVOGADO GERAL DA UNIAO NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE UBERLANDIA/MG

ADVOGADO GERAL DA UNIAO NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 12:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/01/2021 21:30

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/12/2007 16:32

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/11/2007 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE 24/11/2007

  • 22/11/2007 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2007 21:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/11/2007 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 13:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2007 19:15

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/10/2007 19:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/10/2007 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

  • 17/10/2007 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/10/2007 18:32

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO

  • 16/10/2007 17:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 12:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/09/2007 19:45

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/09/2007 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/08/2007 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2007 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2007 15:21

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/08/2007 15:21

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 28/08/2007 15:21

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/08/2007 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/08/2007 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

  • 27/08/2007 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDOS. OFICIAR MEDICO. INT. APOS, AO TRF.

  • 24/08/2007 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/08/2007 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2007 17:27

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/07/2007 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2007 10:09

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2007 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/07/2007 10:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2007 18:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/07/2007 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP.057

  • 10/07/2007 19:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2007 19:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2007 00:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Reiterar intimacao da impte.

  • 15/05/2007 18:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2007 19:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT. IMPTE - EM 03/04/07

  • 13/04/2007 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2007 19:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2007 15:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2007 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2007 19:02

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2007 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2007 10:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/02/2007 08:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/02/2007 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2006 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2006 14:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - APOS CUMPRIDAS FORMALIDADES LEGAIS.

  • 18/12/2006 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 18/12/2006 14:51

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 18/12/2006 14:51

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO.

  • 18/12/2006 14:51

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO.

  • 18/12/2006 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 15/12/2006 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELACAO. INT. RECORRIDO. APOS, AO TRF.

  • 15/12/2006 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/12/2006 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 12/12/2006 17:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2006 19:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROCURADOR-CHEFE/ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 09/11/2006 19:01

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 09/11/2006 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/11/2006 08:58

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/11/2006 08:58

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

  • 09/11/2006 08:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 09/11/2006 08:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2006 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2006 08:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/10/2006 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/10/2006 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2006 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/10/2006 14:18

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2006 14:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2006 14:18

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/10/2006 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2006 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/10/2006 14:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 19/10/2006 12:52

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/09/2006 15:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2006 16:19

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/08/2006 18:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 18/08/2006 18:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2006 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2006 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2006 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2006 10:55

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 04/08/2006 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2006 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/08/2006 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2006 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2006 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/08/2006 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 03/08/2006 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/08/2006 17:04

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 28/07/2006 19:30

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/07/2006 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/07/2006 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2006 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2006 15:39

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2006 15:39

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 25/07/2006 15:39

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/07/2006 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/07/2006 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 24/07/2006 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR IMPDOS PARA CUMPRIR DECISAO ANTERIOR. FIXADA MULTA DIARIA POR DESCUMPRIMENTO.

  • 21/07/2006 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/07/2006 19:15

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/07/2006 19:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2006 19:01

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 20/07/2006 19:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 20/07/2006 15:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2006 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/07/2006 14:33

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 08/07/2006 16:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/07/2006 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/07/2006 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2006 18:54

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2006 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2006 18:54

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/07/2006 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2006 18:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2006 18:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/07/2006 18:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

  • 03/07/2006 15:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2006 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/06/2006 17:45

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 23/06/2006 17:45

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 14/06/2006 18:25

    Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 14/06/2006 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2006 18:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 14/06/2006 18:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/06/2006 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2006 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2006 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/06/2006 17:47

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR DO ESTADO DE MG.

  • 01/06/2006 15:15

    Juntado(a) - INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2006 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 01/06/2006 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 31/05/2006 18:25

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 31/05/2006 12:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 31/05/2006 12:59

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/05/2006 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2006 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2006 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/05/2006 16:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/05/2006 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2006 17:13

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2006 17:13

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2006 17:13

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2006 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APOS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.

  • 15/05/2006 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 15/05/2006 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

  • 15/05/2006 14:05

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 12/05/2006 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/05/2006 15:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR.

  • 12/05/2006 14:32

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/05/2006 14:26

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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