TRF1 - 0003856-34.2006.4.01.3803

17/08/2022 10:57

Juntada de Certidão

08/06/2021 00:35

Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

29/05/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA HATEM DINIZ em 28/05/2021 23:59.

22/04/2021 21:37

Juntada de manifestação

15/04/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

14/04/2021 00:00

Intimação

13/04/2021 11:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021 09:17

Juntada de volume

08/03/2021 09:17

Juntada de volume

29/12/2020 18:42

Juntada de volume

29/12/2020 18:42

Juntada de volume

05/11/2020 11:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/02/2018 15:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

16/02/2018 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

01/12/2015 11:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

15/10/2015 14:51

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2015 08:28

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

21/08/2015 08:25

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

24/07/2015 09:16

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

23/06/2015 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3625505 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

19/06/2015 16:38

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU RE/ESTADO E INADMITIU/RESP/UNIAO

29/04/2015 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2015 08:15

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/03/2015 18:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015 14:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015 13:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 08:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015 08:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

20/02/2015 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2015 11:05

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/07/2014 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2014 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/07/2014 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3398579 PETIÇÃO

01/07/2014 10:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/06/2014 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/06/2014 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014 15:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

23/04/2014 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3349087 CONTRA-RAZOES

23/04/2014 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3349085 CONTRA-RAZOES

10/04/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 09/04/2014 E PUBLICADA NO DIA 10/04/2014

17/10/2013 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2013 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2013 14:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/10/2013 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221481 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

15/10/2013 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221672 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

15/10/2013 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

09/10/2013 09:11

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

02/10/2013 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3207837 RECURSO EXTRAORDINARIO

25/09/2013 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

24/09/2013 14:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

24/09/2013 13:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2013

19/09/2013 09:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/09/2013 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2013 -

16/09/2013 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO

12/09/2013 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/09/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Estado de Minas Gerais e da União

27/05/2013 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/05/2013 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

27/05/2013 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

24/05/2013 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3108336 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

24/05/2013 11:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

23/05/2013 18:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/05/2013 10:16

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/05/2013 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3096898 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/05/2013 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

13/05/2013 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

09/05/2013 13:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24042013.

06/05/2013 14:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

06/05/2013 08:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/05/2013 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2013 -

26/04/2013 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/04/2013 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - do dia 06/02/2013 para constar: "Prosseguindo no julgamento, após o voto vista da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, acompanhando o voto divergente do Juiz Federal Carlos Edurardo

25/02/2013 18:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2013

15/02/2013 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/02/2013 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

08/02/2013 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/02/2013 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/02/2013 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto vista da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, acompanhando o voto divergente do Juiz Federal Carlos Edurardo Castro Martins, decidiu a Turma, por maioria, negar provimento às Apelações . Lavrará o acórd

11/01/2013 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

10/01/2013 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

09/01/2013 14:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/12/2012.

18/12/2012 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/12/2012 16:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/12/2012.

18/12/2012 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

12/12/2012 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Após o voto do relator, dando provimento às Apelações e à Remessa Oficial e do voto divergente do Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, pediu vista a Desembargadora Selene Maria de Almeida

05/12/2012 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

21/11/2012 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

19/11/2012 15:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2012

08/07/2010 23:04

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

27/07/2009 12:58

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/05/2009 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

14/05/2009 11:28

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

12/05/2009 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

07/05/2009 09:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

04/05/2009 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2195911 PETIÇÃO

13/04/2009 15:16

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

23/03/2009 16:56

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900229 para SECRETÁRIO DE SAÚDE E DIRETOR REGIONALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

23/03/2009 15:37

FAX EXPEDIDO

20/03/2009 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/03/2009 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

04/02/2009 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/02/2009 09:43

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

23/01/2009 19:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2141006 PETIÇÃO

08/01/2009 18:23

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO

15/12/2008 17:02

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200801165 para MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA (REPRESENTANTE LEGAL DE MARIA IMACULADA HATEM DINIZ)

11/12/2008 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2119178 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

01/12/2008 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

27/11/2008 08:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

11/11/2008 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/11/2008 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/10/2008 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

30/10/2008 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/10/2008 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

22/10/2008 12:21

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

20/10/2008 15:05

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

16/10/2008 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2090453 MANIFESTACAO

14/10/2008 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

09/10/2008 07:56

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

23/09/2008 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

18/09/2008 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/09/2008 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

09/09/2008 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/09/2008 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/09/2008 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

30/08/2008 19:01

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

27/08/2008 18:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2062638 PARECER DO MPF

27/08/2008 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

20/08/2008 09:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

18/08/2008 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2024258 REQ. JUNTADA

15/08/2008 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/08/2008 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/06/2008 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/06/2008 09:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/05/2008 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1966825 OFICIO

26/05/2008 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2008784 PARECER DO MPF

21/05/2008 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/01/2008 18:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

31/01/2008 18:18

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA