09/09/2025 01:44

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA LIMA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:13

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:08

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000379-10.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *55.***.*33-04 DIB: 22/11/2022 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 22/01/2023 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

VERA LUCIA OLIVEIRA LIMA (*55.***.*33-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/11/2022 ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 22/01/2023 (X) data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/06/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 17:17

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Homologada a Transação
10/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 12:31

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:06

Juntada de laudo de perícia médica
05/05/2025 08:58

Juntada de manifestação
24/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:24

Perícia agendada
22/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:18

Juntada de manifestação
04/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA OLIVEIRA LIMA - CPF: *55.***.*33-04 (AUTOR)
22/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/01/2025 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 10:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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