TRF1 - 1013133-53.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013133-53.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: Luís Alves Mesquita e outros Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA - GO36223-A IMPETRADO: Juízo Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

AÇÃO PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO.

TRANCAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de trancar a ação penal nº 1002035-20.2020.4.01.3501, ajuizada em desfavor do Paciente perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO. 2.

Ao Paciente foi atribuída conduta consistente em obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao manter em erro a autarquia previdenciária, mediante omissão do exercício da profissão de advogado, realizando, assim, pelo menos 36 (trinta e seis) saques na conta mantida na agência bancária n. 3838-4, conta-corrente 65625, do Banco Bradesco, em Posse/GO, referentes aos depósitos do benefício de aposentadoria por invalidez. 3.

Ausente ilegalidades na instauração da instância penal em detrimento do Paciente.

Inquirir sobre a atipicidade do comportamento assumido pelo Paciente, tido como albergado pela legislação previdenciária, é matéria que deve ser esclarecida na instrução criminal.

Ao contrário do que sustenta o Impetrante, não se trata de mera questão de direito.

Cuida-se de precisar se o Paciente agiu ou não com o dolo necessário à caracterização do estelionato. 4.

A requisição direta pela Autoridade Policial ao Instituto Nacional do Seguro Social dos documentos que digam respeito à concessão do benefício previdenciário não encerra qualquer ilegalidade.

Tratam-se de documentos essenciais à compreensão dos fatos e o acesso a eles independe de prévia autorização judicial. 5.

A fundamentação adotada pelo Impetrado, quando da recusa em absolver sumariamente o Paciente, não encerra qualquer ilegalidade.

Restou explicitado pelo decisor não se entender caracterizado quaisquer das hipóteses ensejadoras do julgamento antecipado da lide. 6.

Habeas corpus denegado.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília,DF.

Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)