22/07/2025 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:49

Juntada de ciência
07/07/2025 05:16

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 11:20

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001259-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES - GO72043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança.

Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 14/04/2022 PRAZO 120 dias CPF *22.***.*82-14 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF).

Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 20:41

Juntada de ciência
23/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE DA SILVA FERNANDES - CPF: *22.***.*82-14 (AUTOR)
23/06/2025 14:53

Homologada a Transação
18/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:14

Juntada de contestação
17/06/2025 13:51

Juntada de contestação
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:39

Juntada de manifestação
28/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/03/2025 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 21:52

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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