TRF1 - 1011631-98.2025.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 10:36
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 02:37
Decorrido prazo de DIEMES DA SILVA E SILVA em 21/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 01:48
Decorrido prazo de DIEMES DA SILVA E SILVA em 17/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 06:11
Publicado Sentença Tipo C em 03/07/2025.
-
03/07/2025 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
01/07/2025 14:29
Processo devolvido à Secretaria
-
01/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 14:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/07/2025 14:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/07/2025 14:29
Concedida a gratuidade da justiça a DIEMES DA SILVA E SILVA - CPF: *24.***.*21-54 (AUTOR)
-
01/07/2025 14:29
Extinto o processo por desistência
-
01/07/2025 12:48
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011631-98.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: DIEMES DA SILVA E SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente.
Decido.
Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.
Pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Perícia socioeconômica.
De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica.
Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado.
Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007).
E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS.
Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas.
No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência.
Providências finais.
Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO.
Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo.
Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente.
Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.
Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.
Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença.
Intime-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinado eletronicamente -
30/06/2025 09:56
Processo devolvido à Secretaria
-
30/06/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 09:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/06/2025 09:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/06/2025 09:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/06/2025 10:20
Juntada de pedido de extinção do processo
-
26/06/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 01:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
-
26/06/2025 01:24
Juntada de Informação de Prevenção
-
25/06/2025 18:46
Recebido pelo Distribuidor
-
25/06/2025 18:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/06/2025 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010347-55.2025.4.01.4100
Marcelino Colares de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonor Colares de Lima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/06/2025 17:12
Processo nº 1057167-69.2023.4.01.3400
Julio Cesar Kreniski
. Diretor do Departamento Geral de Pesso...
Advogado: Joao Paulo Milhomens Moura
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/06/2023 10:09
Processo nº 1003173-86.2025.4.01.4005
Nildete Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ingrid Maria Sousa Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/04/2025 12:03
Processo nº 1000994-64.2025.4.01.4302
Rozangela Aparecida Batista
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rosania Rodrigues Gama
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/03/2025 15:50
Processo nº 1001705-87.2025.4.01.4005
Junior Pereira de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gabriel Adegundes Mascarenhas dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/02/2025 11:26