05/09/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:32

Juntada de parecer do mpf
21/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:12

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 02:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 19:47

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 11:30

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 19:09

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009909-74.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024.

No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora.

Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
24/06/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 15:27

Não conhecidos os embargos de declaração
06/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:55

Juntada de contrarrazões
23/05/2025 21:40

Juntada de contrarrazões
19/05/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 17:57

Juntada de embargos de declaração
28/04/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:08

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a A. S. L. D. S. - CPF: *13.***.*97-98 (AUTOR)
25/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 15:19

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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