29/08/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:42

Juntada de manifestação
28/08/2025 00:30

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 22:55

Juntada de manifestação
26/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:20

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:43

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 12:26

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 12:02

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000319-79.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEY VIANA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:38

Homologada a Transação
26/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
15/06/2025 14:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/06/2025 05:22

Juntada de contestação
28/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
19/04/2025 11:02

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 19:35

Juntada de apresentação de quesitos
29/01/2025 13:16

Perícia agendada
29/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/01/2025 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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