26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003172-46.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que a petição inicial não foi instruída com documento hábil a comprovar o indeferimento administrativo do benefício pleiteado, elemento indispensável à caracterização do interesse processual nas demandas previdenciárias, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 621.240/MG (Tema 350), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização de pedido de prorrogação do benefício, recurso administrativo, pedido de reconsideração, ou novo requerimento administrativo referente ao benefício pretendido.

Ressalte-se que o documento de ID 2182833707 apenas informa a cessação do benefício em 03/05/2021, não havendo comprovação de nova postulação administrativa após tal data, o que inviabiliza, até o momento, o regular prosseguimento da ação.

Além disso, deverá a parte autora emendar a petição inicial para incluir cópias dos documentos pessoais (CPF, etc) , a fim de regularizar a exordial.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
18/06/2025 10:18

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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