02/08/2022 10:13

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:06

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 02:56

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:04

Juntada de manifestação
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0095727-51.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO I - Do pedido de instauração de fraude à execução Intime-se o terceiro adquirente (RAFAELY DE JESUS SOUZA CARVALHO, CPF: *16.***.*30-24), indicado no documento de ID nº 900948560, do bem imóvel alienado para, querendo, apresentar embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução.

II - Do pedido de redirecionamento da execução Inicialmente, impende esclarecer que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) se aplique aos executivos fiscais, a teor do que dispõe o art. 1º, da Lei n. 6.830/80, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a sua aplicação se dará apenas nos casos em que há pedido de redirecionamento da execução, com fulcro nas hipóteses do art. 50 do CC, não se aplicando o incidente aos casos em que houve a dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal é fundamentado no art. 135 do CTN.

Por sua vez, segundo dispõe a Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.

No caso dos autos, o oficial de justiça não localizou a empresa executada no seu endereço fiscal (fls. 67 do ID nº 482288385), restando configurada a dissolução irregular da executada nos termos da Súmula 435, do STJ, o que legitima o redirecionamento da execução.

De outra parte, impende esclarecer que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio em decorrência de dissolução irregular não está condicionado a prévio contraditório no processo administrativo fiscal, conforme entendimento do Egrégio TRF da 1ª Região.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 393/STJ.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO GERENTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

CABIMENTO.

SÚMULA 435/STJ.

PRÉVIO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2.

A apresentação do anexo II da CDA constando o nome dos corresponsáveis, após o ajuizamento da execução, configura emenda à petição inicial, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, vedada a modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STJ. 3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 4.

O redirecionamento da execução contra o sócio em decorrência da presunção de dissolução irregular não está condicionado a prévio contraditório no processo administrativo fiscal. 5.

Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 0077974- 02.2010.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e- DJF1 p.3149 de 03/07/2015) Isto posto, defiro o pedido de REDIRECIONAMENTO da execução em face do sócio-administrador, com espeque na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, determino: I.

Abra-se distribuição em face de JORGE LUÍS DO PRADO (CPF: *76.***.*35-04) e LUIZ CARLOS ROCHA (CPF: *92.***.*09-91) CITANDO-OS, no endereço indicado em ID nº 900948590 e 900948585.

II.

Em caso de não localização no endereço indicado, fica autorizada a secretaria a proceder consulta nos sistemas à disposição deste juízo (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, Oracle) para fins de localização de novo endereço.

III.

Não sendo localizados novos endereços, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender devido.

São Luís – MA, data no rodapé.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
15/03/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 19:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 12:33

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2022 13:32

Juntada de manifestação
20/05/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/05/2021 01:51

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:50

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:37

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
04/05/2021 10:08

Juntada de volume
12/04/2021 10:15

Juntada de manifestação
05/04/2021 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
31/03/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0095727-51.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
29/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:59

Juntada de documentos diversos
19/03/2021 09:58

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2021 09:58

Juntada de volume
10/03/2021 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/02/2017 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/02/2017 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/02/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2016 13:53

Conclusos para despacho
01/12/2016 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2016 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
10/11/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/11/2016
07/11/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2016 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2016 13:20

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/06/2016 14:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/04/2016 16:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/04/2016 16:55

CitaçãoORDENADA
15/04/2016 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2016 15:17

Conclusos para despacho
04/03/2016 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2016 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
19/02/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2016 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2016 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2015 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 13:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2015 13:45

INICIAL AUTUADA
07/10/2015 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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