TRF1 - 0020736-76.2007.4.01.3800

06/09/2025 19:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/08/2022 20:15

Baixa Definitiva

26/08/2022 20:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/01/2021 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/04/2009 09:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 13/2009

02/04/2009 12:44

REMESSA ORDENADA: TRF

13/03/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

05/03/2009 10:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/03/2009 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2009 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 85

06/02/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN.

04/02/2009 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação

26/01/2009 10:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2009 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO ESTADO DE MINAS

21/01/2009 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2009 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU

14/01/2009 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO MPF / VISTA CONTRA RAZOES / AO TRF

09/01/2009 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/12/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/12/2008 15:41

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO MPF

18/12/2008 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2008 13:00

Conclusos para despacho

12/11/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

05/11/2008 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN

31/10/2008 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação

20/10/2008 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG.INT.PESSOAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/10/2008 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REQDO.

29/09/2008 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008 15:28

CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2008 15:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/09/2008 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF

08/09/2008 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/08/2008 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS

25/08/2008 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

22/08/2008 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

22/08/2008 16:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO N. 109-B

30/07/2008 14:24

Conclusos para decisão

30/07/2008 14:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA REQUERENTE

29/07/2008 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2008 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF

22/07/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/07/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

03/07/2008 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/07/2008 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/07/2008 16:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO N. 108-B

25/06/2008 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/06/2008 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF

17/06/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO DECISAO AGRAVADA / A CLS PARA SENTENÇA

13/06/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2008 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/06/2008 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2008 16:06

Conclusos para despacho

21/05/2008 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTARMINUTA AO AGRAVO

19/05/2008 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF

13/05/2008 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO O AGRAVO QUE FICARA RETIDO NOS AUTOS / AO MPF

09/05/2008 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2008 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2008 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2008 12:34

Conclusos para despacho

30/04/2008 08:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - UNIAO - AGU

30/04/2008 08:25

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO FEDERAL - AGU

28/04/2008 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2008 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2008 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2008 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

12/03/2008 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS

03/03/2008 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. ESTADO MG - PAG 30

22/02/2008 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN

22/02/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO

20/02/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA/ VISTA AO REQUERIDOS

18/02/2008 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2008 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2008 17:07

Conclusos para despacho

01/02/2008 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO RETIDO

01/02/2008 13:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

25/01/2008 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2008 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF

11/01/2008 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

10/01/2008 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA AO MPF PARA ALÉM DE APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS , MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO

10/01/2008 18:25

Conclusos para despacho

10/01/2008 18:21

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DO MPF E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MPF PELO PRAZO LEGAL / VISTA SUCESSIVA A UNIAO , AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ALEGAÇOES FINAIS / CLS SENTENÇA

18/12/2007 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2007 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF

13/12/2007 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/12/2007 16:52

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/12/2007 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO NAO CUMPRIDO

13/12/2007 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS DE INTIMACAO CUMPRIDOS

30/11/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 10/01/2008 AS 14H 20 MIN

28/11/2007 19:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMACAO REMETIDOS A CEMAN.

28/11/2007 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 (três) mandados de intimação

28/11/2007 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2007 16:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

28/11/2007 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2007 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007 16:14

Conclusos para decisão

23/11/2007 12:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

28/09/2007 18:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DEVOLVIDO CUMPRIDO.

24/09/2007 12:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - entregue em 17/09/2007

24/09/2007 12:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/09/2007 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO REMETIDOS A CEMAN.

10/09/2007 19:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (2)

29/08/2007 16:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2007 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticao e documentos

27/08/2007 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2007 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF

03/08/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIAO / INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA / DEFIRO CADASTRAMENTO DA PROCURADORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/08/2007 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2007 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO N. 07-B / INDEFIRO, POR ENQUANTO, A TUTELA / REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIAO

30/07/2007 18:00

Conclusos para decisão

30/07/2007 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO

23/07/2007 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

23/07/2007 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/07/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIAO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA SE MANIFESTAREM EM 72 HORAS

13/07/2007 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO REMETIDOS À CEMAN

13/07/2007 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (2)

13/07/2007 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2007 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DO FEITO. DET. INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

13/07/2007 09:32

Conclusos para despacho

13/07/2007 09:32

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

10/07/2007 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF

03/07/2007 17:03

REMESSA ORDENADA: MPF

03/07/2007 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007 10:35

Conclusos para decisão

29/06/2007 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007 12:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2007 12:54

INICIAL AUTUADA

28/06/2007 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA