24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001446-10.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: WILLIANS DE MOURA COSTA SENTENÇA Ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WILLIANS DE MOURA COSTA, na qual ao réu a prática do crime do art.183 da Lei nº 9.472/1997.

A denúncia foi recebida em 22/4/2020.

A pretensão punitiva estatal foi julgada procedente, com a condenação do réu à reprimenda de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

O réu interpôs apelação, alegando que a conduta descrita pela acusação amoldava-se ao tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117/1962.

O TRF1 acolheu o argumento e desclassificou a conduta atribuída ao réu, anulando a sentença e determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal Adjunto a esta 2ª Vara Federal.

Após o retorno do processo, o MPF requereu a extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição (ID 2158496673). É o relatório.

De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime [...]".

Além disso, o CP estabelece que "o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa (art. 117, I, do CP).

A propósito, a jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no sentido de que "desconstituída a condenação, em consequência do reconhecimento da nulidade da sentença, o último marco interruptivo do prazo prescricional regressa ao recebimento da denúncia (Apelação criminal n. 0010587-68.2009.4.01.3600, relator Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, Data da publicação em 20/9/2024).

No caso, com a anulação da sentença condenatória outrora proferida, restou como único marco interruptivo da prescrição o da data do recebimento da denúncia (em 22/4/2020), de modo que, considerada a pena máxima de 2 (dois) anos de detenção cominada ao delito em questão (o que faz incidir o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ainda em 22/4/2024.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Willians de Moura Costa quanto aos fatos narrados na denúncia, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do Código Penal.

Intime-se a DPF para as anotações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cientifiquem-se o MPF e o réu.

Cumpra-se.

Daniel Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa Juiz Federal Substituto (no exercício da titularidade)
11/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
03/09/2022 02:13

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 02/09/2022 23:59.
03/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:35

Juntada de Certidão
01/07/2022 06:15

Expedição de Carta precatória.
05/04/2022 18:20

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 04/04/2022 23:59.
21/03/2022 17:55

Juntada de apelação
18/03/2022 18:43

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 09:43

Julgado procedente o pedido
13/09/2021 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2021 15:49

Conclusos para julgamento
28/04/2021 07:12

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:43

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 26/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:12

Juntada de alegações/razões finais
08/04/2021 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2021 09:20

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2021 12:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:25

Juntada de arquivo de vídeo
23/03/2021 16:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/03/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA.
23/03/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 18:12

Juntada de Ata de audiência
16/03/2021 05:42

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 15/03/2021 23:59.
26/02/2021 14:28

Juntada de Certidão
24/02/2021 08:58

Juntada de renúncia de mandato
08/02/2021 18:01

Mandado devolvido cumprido
08/02/2021 18:01

Juntada de diligência
05/02/2021 23:07

Mandado devolvido cumprido
05/02/2021 23:07

Juntada de diligência
05/02/2021 22:54

Mandado devolvido cumprido
05/02/2021 22:53

Juntada de diligência
05/02/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 09:14

Expedição de Mandado.
04/02/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:58

Expedição de Mandado.
02/02/2021 09:58

Expedição de Mandado.
28/01/2021 11:20

Juntada de termo
27/01/2021 10:13

Expedição de Carta precatória.
25/01/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 10:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA.
19/01/2021 18:09

Outras Decisões
13/10/2020 16:07

Conclusos para decisão
13/10/2020 15:31

Juntada de resposta à acusação
01/10/2020 16:43

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:08

Decorrido prazo de FABIO SANTANA SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 18:13

Decorrido prazo de WILLIANS DE MOURA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 18:47

Juntada de termo
15/06/2020 20:49

Juntada de termo
10/06/2020 18:50

Juntada de termo
09/06/2020 11:24

Expedição de Carta precatória.
26/05/2020 12:38

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:36

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:11

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 16:39

Recebida a denúncia
06/03/2020 09:58

Conclusos para decisão
02/03/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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