TRF1 - 0004102-24.2010.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERACAO MOURA LTDA - ME

CNPJ: 02.598.448/0001-84

BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ: 28.490.043/0001-11

STONE MINERACAO LTDA

CNPJ: 35.986.181/0001-51

Advogados

MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES

CPF *05.***.*33-68

BRUNELLA PIRAS COSER

LORENY SOFIATTI NUNES BRUM

BIANCA DA PENHA BORSOI

DANIEL JOSE LOPES

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

GUSTAVO BARBOSA GODOY

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/07/2017 15:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/07/2017 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/07/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2017 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 14:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2017 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 17:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/06/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2017 16:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/05/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2017 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2017 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 05/05/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2017 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 13:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/05/2017 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 08:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/04/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2017 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 19:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/03/2017 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/03/2017 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/03/2017 17:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/03/2017 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2017 17:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/01/2017 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/01/2017 18:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/12/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.6

  • 01/12/2016 20:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2016 20:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2016 20:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/11/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2016 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2016 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 18:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/05/2013 18:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/05/2013 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/05/2013 16:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2013 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2013 15:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/04/2013 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2013 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2013 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2013 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2013 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 12:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/04/2013 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 11:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2013 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2013 12:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/02/2013 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2013 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2013 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2013 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2013 19:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2013 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2012 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/11/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/11/2012 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/11/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 18/10/2012 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/10/2012 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/10/2012 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/09/2012 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/08/2012 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2012 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 13:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/08/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/08/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2012 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2012 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 14:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/08/2012 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 11:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/07/2012 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/07/2012 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2012 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 08/06/2012 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2012 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 20:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

  • 20/01/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

  • 25/10/2011 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2011 10:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO - STONE MINERAÇÃO LTDA

  • 25/10/2011 10:14

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX RECEBIDO - STONE MINERAÇÃO LTDA

  • 25/10/2011 10:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA - REU

  • 14/09/2011 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - AUTOR

  • 14/09/2011 10:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA - BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA E STONE MINERAÇÃO LTDA

  • 13/09/2011 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 14:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2011 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/08/2011 14:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2011 13:52

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/08/2011 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2011 18:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - REQTE

  • 24/08/2011 12:13

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO VIA E-PROC - AGU

  • 23/08/2011 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10231

  • 19/08/2011 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2011 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2011 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA - MINERAÇÃO MOURA LTDA

  • 16/08/2011 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - DNPM

  • 10/08/2011 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 07:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - VO II

  • 17/05/2011 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2011 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - UNIÃO EM ILHÉUS - BA

  • 16/05/2011 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6518

  • 09/05/2011 07:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL-II

  • 02/05/2011 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/03/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2011 18:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 22/03/2011 18:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/03/2011 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2010 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2010 18:51

    INICIAL AUTUADA

  • 22/07/2010 17:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2010

Ultima Atualização
07/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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