TRF1 - 0029690-33.2015.4.01.3800
1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2022 21:03
Baixa Definitiva
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22/08/2022 21:03
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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04/08/2021 17:21
Arquivado Definitivamente
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04/08/2021 17:21
Juntada de Certidão
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04/08/2021 17:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/08/2021 17:07
Juntada de petição intercorrente
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23/07/2021 02:29
Decorrido prazo de UNIBEAUTY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI em 22/07/2021 23:59.
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28/06/2021 11:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/06/2021 11:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/06/2021 11:40
Juntada de Certidão
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25/06/2021 14:02
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2021 12:59
Conclusos para despacho
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25/06/2021 12:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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02/06/2021 00:44
Decorrido prazo de UNIBEAUTY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI em 01/06/2021 23:59.
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26/05/2021 01:18
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 25/05/2021 23:59.
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25/05/2021 10:28
Juntada de petição intercorrente
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15/04/2021 16:03
Juntada de parecer
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12/04/2021 01:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.
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10/04/2021 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
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09/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 5ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0029690-33.2015.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIBEAUTY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/04/2021 18:06
Juntada de Certidão
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08/04/2021 18:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/04/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 17:59
Juntada de Certidão de processo migrado
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07/04/2021 13:38
Juntada de renúncia de mandato
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02/04/2021 11:22
Juntada de renúncia de mandato
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25/03/2021 01:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/03/2021 14:54
TRANSITO EM JULGADO EM
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24/03/2021 14:54
RECEBIDOS DO TRF
-
25/01/2016 17:39
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
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08/01/2016 09:15
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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16/12/2015 19:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN
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15/12/2015 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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11/12/2015 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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07/12/2015 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PFN
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07/12/2015 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN
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03/12/2015 17:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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03/12/2015 17:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00098.2015.00053800.1.00119/00032
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03/12/2015 16:07
Conclusos para despacho
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02/12/2015 13:50
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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02/12/2015 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/11/2015 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 862/2015-pfn
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24/11/2015 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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20/11/2015 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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19/11/2015 16:19
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 862/2015-PFN
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19/11/2015 16:18
OFICIO EXPEDIDO - of. 862/2015 e 864/2015- PFN E JUIZ RELATOR
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19/11/2015 15:46
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR o MPF acerca da sentença proferida no presente Mandado de Segurança. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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17/11/2015 11:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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17/11/2015 11:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - E-CVD 00273.2015.00053800.1.00119/00128
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16/11/2015 14:52
Conclusos para despacho
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10/11/2015 12:44
PARECER MPF: APRESENTADO
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28/10/2015 15:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR O MPF PARA APRESENTAR PARECER. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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07/10/2015 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/10/2015 17:30
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofs. 578 e 579/2015- DRF em Contagem e FN
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23/09/2015 16:33
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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17/09/2015 10:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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15/09/2015 13:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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14/07/2015 16:44
OFICIO REMETIDO CENTRAL - of. 578 e 579/2015- aut. coatora e procurador
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14/07/2015 16:44
OFICIO EXPEDIDO - of. 578 e 579
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10/07/2015 14:34
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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10/07/2015 14:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E-CVD 00027.2015.00053800.1.00119/00136
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07/07/2015 18:30
Conclusos para despacho
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07/07/2015 18:30
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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29/06/2015 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/06/2015 16:06
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 505 e 506/15.
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15/06/2015 16:06
OFICIO EXPEDIDO - OF. 505 e 506/15.
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15/06/2015 16:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/06/2015 15:23
Conclusos para despacho
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15/06/2015 14:42
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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15/06/2015 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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08/06/2015 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/06/2015 09:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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02/06/2015 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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25/05/2015 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/05/2015 13:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/05/2015 18:04
Conclusos para despacho
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22/05/2015 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/05/2015 17:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2015
Ultima Atualização
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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