30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0000314-18.2013.4.01.3300 DESPACHO Em melhor exame dos autos, verifico que o feito teve tramitação conforme o art. 523 do CPC, quando deveria seguir o rito previsto no art. 534, haja vista as prerrogativas da Fazenda Pública que detém os conselhos profissionais.

Sendo assim, reconsidero os atos anteriormente praticados e chamo o feito à ordem para reclassificar os autos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intimar a parte ré para impugnar a execução na forma do art. 535 do CPC.

Ofertada impugnação pelo ente público, colha-se a manifestação da parte autora em 15 dias, voltando-me em seguida.

Tanto na impugnação como na manifestação sobre ela, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, especificando-as.

Do contrário, expeça-se a requisição de pagamento, considerando o valor informado pela parte autora e dê-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 5 dias.

Quanto ao destaque dos honorários contratuais, se houver requerimento nesse sentido, deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 8º, inciso XIV, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal quando da expedição das requisições de pagamento, se for o caso.

A interposição de recurso não obstará a expedição das requisições quanto à parte incontroversa, salvo determinação em sentido contrário da instância superior.

Inexistindo oposição ao cadastro da requisição, voltem-me para autorizá-la/migrá-la, ficando, após, o trâmite do processo suspenso até que seja efetuado o crédito, quando a parte credora deverá ser cientificada para efetuar o saque do valor depositado e comprová-lo nos 5 dias subsequentes.

Convém ressaltar que a demora no levantamento ensejará a devolução dos valores ao erário.

Por fim, feito o saque, a obrigação ter-se-á por cumprida, devendo os autos seguir para o arquivo independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara, na titularidade da 10ª Vara LPLD
14/12/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/08/2013 13:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 061/2013
07/08/2013 11:29

REMESSA ORDENADA: TRF
07/08/2013 11:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 01/08/2013
05/08/2013 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES DO AUTOR
17/07/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/07/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2013 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2013 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2013 18:05

Conclusos para despacho
09/07/2013 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ
28/06/2013 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE RE APRESENTANDO GRU COD 18760-7
26/06/2013 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/06/2013 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2013 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013 14:27

Conclusos para despacho
13/06/2013 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO REU APRESENTANDO APELAÇAO
29/05/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/05/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/05/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - E-CVD Nº 00186.2013.00103300.1.00094/00128
30/04/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/04/2013 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2013 13:19

Conclusos para despacho
24/04/2013 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O DESPACHO RETRO
09/04/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2013 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2013 17:54

Conclusos para despacho
26/03/2013 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO REU APRESENTANDO CONTESTAÇAO
08/03/2013 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 391/2013
07/03/2013 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR MANDADO Nº 391/2013 - CITACAO DO CREA
05/03/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/03/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2013 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2013 17:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/02/2013 17:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/02/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - REG E-CVD Nº 00016.2013.00103300.1.00094/00033
25/02/2013 18:57

Conclusos para decisão
25/02/2013 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2013 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR
01/02/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/01/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2013 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2013 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013 16:51

Conclusos para decisão
24/01/2013 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2013 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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