18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:15

Decorrido prazo de SHIRLEY NEVES DE OLIVEIRA BAILAO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056937-81.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHIRLEY NEVES DE OLIVEIRA BAILAO e outros ADVOGADO : PATRICIA RODRIGUES MARTINS SIQUEIRA - GO49226 e LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO70966 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz para o trabalho desde maio de 2025 (DII), data de início da incapacidade.

Ocorre que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, infere-se ter havido perda da qualidade de segurada anterior ao momento da eclosão da incapacidade laboral (05/2025).

Com efeito, o período no qual foram vertidos recolhidos como contribuinte facultativo anterior a essa data situou-se entre 02/2022 e 06/2023.

A significar que tal qualidade subsistiu até agosto de 2024.

Logo, como a condição de segurado necessária não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicar e intimar.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/06/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a SHIRLEY NEVES DE OLIVEIRA BAILAO - CPF: *40.***.*53-33 (AUTOR)
11/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:11

Juntada de contestação
29/05/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:59

Juntada de laudo pericial
29/05/2025 10:51

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SHIRLEY NEVES DE OLIVEIRA BAILAO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:05

Recebidos os autos
08/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/05/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/03/2025 14:31

Juntada de manifestação
07/03/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:49

Declarada incompetência
13/12/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 11:03

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
12/12/2024 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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