TRF1 - 0007363-27.2011.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2021 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:50

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:50

    Decorrido prazo de União Federal em 31/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 27/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 24/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 15:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 13:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 17:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 00:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 09/04/2021 00:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007363-27.2011.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007363-27.2011.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/04/2021 16:19

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 07/04/2021 16:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 05:18

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 05:18

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:18

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:17

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:16

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:15

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:14

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 10:48

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 17:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 98 - STJ (1101725, 1474665), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

  • 16/02/2018 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/10/2017 12:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 98 - STJ (1101725, 1474665), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

  • 10/10/2017 14:54

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 946432/STJ E ARE 1056037/STF

  • 03/10/2017 10:05

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/07/2016 10:46

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 27/11/2015 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/11/2015 08:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 20/11/2015 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780194 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 20/11/2015 10:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/11/2015 09:17

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/11/2015 12:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3765668 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 06/11/2015 12:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3765667 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 06/11/2015 12:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3765666 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 04/11/2015 10:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/10/2015 09:18

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/10/2015 10:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744071 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 25/09/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E /OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 14/09/2015 11:54

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE UNIAO E SOBRESTOU/ MUNIIPIO

  • 09/09/2015 10:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3698277 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/09/2015 10:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711089 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 09/09/2015 10:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3696319 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/08/2015 15:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/08/2015 08:47

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 10/07/2015 08:29

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 10/07/2015 08:28

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 10/07/2015 08:27

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 10/07/2015 08:23

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 10/07/2015 08:21

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 10/07/2015 08:20

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 01/07/2015 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2015 12:44

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 02/06/2015 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/05/2015 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/05/2015 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/05/2015 10:27

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/04/2015 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/04/2015 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/04/2015 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607928 CONTRA-RAZOES

  • 14/04/2015 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607927 CONTRA-RAZOES

  • 14/04/2015 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607926 PETIÇÃO

  • 08/04/2015 14:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2015 08:16

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/03/2015 17:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3592071 CONTRA-RAZOES

  • 20/03/2015 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3592066 CONTRA-RAZOES

  • 12/03/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 25/02/2015 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/02/2015 12:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/02/2015 12:51

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/02/2015 16:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572082 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 23/02/2015 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572081 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 23/02/2015 11:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/01/2015 08:28

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 15/01/2015 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3545972 CONTRA-RAZOES

  • 15/01/2015 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3545971 CONTRA-RAZOES

  • 15/01/2015 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3545970 CONTRA-RAZOES

  • 15/01/2015 13:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3545969 CONTRA-RAZOES

  • 15/01/2015 11:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 09/01/2015 08:50

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/01/2015 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3536083 PETIÇÃO

  • 07/01/2015 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3535880 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/01/2015 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3535881 RECURSO ESPECIAL

  • 19/12/2014 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3537920 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 19/12/2014 15:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3537921 RECURSO ESPECIAL

  • 25/11/2014 13:51

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/11/2014.

  • 18/11/2014 14:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/11/2014 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2014. Nº de folhas do processo: 556

  • 13/11/2014 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/11/2014 16:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/11/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2014 17:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/11/2014 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/11/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 04/11/2014 13:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3499248 CONTRA-RAZOES

  • 03/11/2014 11:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/10/2014 08:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/10/2014 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3493427 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 24/10/2014 15:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/10/2014 14:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/10/2014 08:32

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 24/09/2014 17:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3464629 PETIÇÃO

  • 23/09/2014 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3464627 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/09/2014 18:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

  • 10/09/2014 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/09/2014 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2014. Nº de folhas do processo: 500

  • 01/09/2014 16:04

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/08/2014

  • 28/08/2014 11:24

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S)

  • 27/08/2014 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 26/08/2014 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/08/2014 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - preliminarmente, vencido o Desembargador Federal Néviton Guedes, não conheceu da Remessa Oficial e, no mérito, negou provimento às Apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, nos termos do

  • 14/08/2014 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 12/08/2014 14:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2014

  • 24/06/2014 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/06/2014 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 18/06/2014 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3394569 PARECER (DO MPF)

  • 18/06/2014 10:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 28/05/2014 08:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/05/2014 13:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

  • 27/05/2014 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 26/05/2014 12:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 23/05/2014 20:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 23/05/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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