18/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:04

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ELVIS ALVES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
30/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013932-97.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELVIS ALVES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Aduz a parte autora a impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o dia 14/11/2023.

Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNSP n. 457/2022, as obrigações da CAIXA, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações, ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT: “Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT.” Ainda, o art. 5º, §§ 1º e 2º da mesma norma prevê que, na ausência de recursos suficientes, o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos.

Posteriormente, com a revogação da Lei 6.194/74, foi publicada a Lei Complementar n. 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.

Referida norma condicionou expressamente o início dos pagamentos à implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo, nos termos do art. 19, caput e parágrafo único.

No entanto, tal norma foi integralmente revogada pela Lei Complementar n. 211/2024, restando, assim, sem vigência qualquer base normativa para o pagamento de indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.

Importa destacar que os presentes autos foram objeto de recurso inominado, ocasião em que a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso anulou a sentença anteriormente proferida, sob o fundamento de que seria possível o pagamento de indenizações securitárias mesmo em acidentes ocorridos após 14/11/2023, considerando ainda vigente o regime jurídico estabelecido pela LC 207/2024.

Contudo, referido entendimento restou superado em decisões posteriores do mesmo órgão colegiado, após o reconhecimento da revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, prevalecendo o posicionamento de que não há mais base legal vigente para sustentar a pretensão indenizatória relativa ao seguro obrigatório para acidentes ocorridos após 15/11/2023, o que afasta o interesse processual da parte autora (voto vencedor do Exmo.

Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600).

Nesse novo contexto normativo e jurisprudencial, a presente sentença passa a estar alinhada à orientação atual e vinculante da Turma Recursal, que reconhece a ausência de interesse de agir diante da extinção do regime legal que disciplinava a matéria.

Ressalte-se que o prazo prescricional encontra-se suspenso em virtude da eficácia limitada da norma revogada (LC 207/2024), conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da referida norma, o que afasta eventual prejuízo à parte autora quanto à possibilidade de reingresso da ação futuramente, caso venha a ser editada nova legislação ou retomado o procedimento administrativo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
24/06/2025 18:32

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:32

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
24/06/2025 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a ELVIS ALVES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*43-72 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:38

Juntada de impugnação
06/05/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 13:48

Juntada de contestação
11/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:22

Recebidos os autos
01/04/2025 12:22

Juntada de intimação de pauta
11/11/2024 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/11/2024 15:59

Juntada de Informação
01/11/2024 16:49

Juntada de contrarrazões
31/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:11

Juntada de recurso inominado
14/10/2024 23:49

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 23:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 23:49

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
14/10/2024 23:49

Concedida a gratuidade da justiça a ELVIS ALVES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*43-72 (AUTOR)
24/09/2024 17:30

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:59

Juntada de contestação
26/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:07

Juntada de manifestação
17/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/07/2024 08:42

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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