09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ALVES em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:30

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ALVES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ALVES em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:07

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000632-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES ALVES Advogados do(a) AUTOR: REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE - GO68448, WCLEVER MARTINS QUIRINO - GO41794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de salário-maternidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ALINE RODRIGUES ALVES CPF: *02.***.*43-54 BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 23/07/2024 DIP: APENAS ATRASADOS DCB: 20/11/2024 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185343939.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
18/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ALVES em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:55

Juntada de manifestação
07/05/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:42

Juntada de declaração
10/02/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:15

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:15

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/01/2025 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 14:12

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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