TRF1 - 1008905-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008905-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE BORJAIDE DIAS DE OLIVEIRA - MG224502 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL e outros SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada por MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL, objetivando obter prestação jurisdicional para: “d) Ao final seja concedida a segurança pleiteada para que se declare a prescrição da pretensão punitiva no caso em exame, impedindo qualquer registro da penalidade no SICAF.” .

Relata, em síntese, ter havido suposta infração cometida por parte da autoridade coatora em pregão promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, pregão este cujo edital foi publicado em 2016 e ocorreu no início do ano de 2017.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Informação negativa de prevenção (ID 2170208050).

Postergada a análise do pedido de liminar para após a realização do contraditório (ID 2170485684).

Foi determinada a intimação da impetrante para o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição (ID 2177874036), tendo decorrido o prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação Ao proferir o despacho de id 2177874036, em que houve a intimação do impetrante, o juízo esclareceu que o mesmo deveria recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Isso se deve ao fato de como não foi requerido os benefícios de gratuidade da justiça, deve ser comprovado o recolhimento de custas iniciais nos autos, a teor da ementa do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CPC/15, ART. 290.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GRU), MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO.

INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 160378 2018.02.12308-5, PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:27/03/2019 ..DTPB:.).

Contudo, intimada, a impetrante deixou transcorrer o prazo.

Desse modo, por não ter comprovado o recolhimento de custas iniciais, deve haver o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

III.

Dispositivo Por essas razões, CANCELE-SE a distribuição do feito, nos termos do artigo 290 c/c 485, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF