TRF1 - 0013270-38.2005.4.01.3400

1ª instância - 16ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ROSARIO

CNPJ: 41.479.569/0001-69

Advogados

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB: 3446/PI

CPF *00.***.*20-00

SYLVIO CADEMARTORI NETO

OAB: 21214/RS

CPF *26.***.*17-87

MARCIO ZIULKOSKI

OAB: 41281/DF

CPF *46.***.*96-68

IELLEN LINHARES MORAES CUNHA SILVA

OAB: 5934/MA

CPF *71.***.*48-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0013270-38.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214 e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA contra a UNIÃO, visando ao recebimento de valores decorrentes de diferenças não repassadas a título de complementação do FUNDEF, nos exercícios de 1998 a 2004, conforme título executivo judicial exarado na ação originária.

    Durante o curso da execução, foi noticiada a celebração de acordo entre o Município exequente e a União, com homologação judicial no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0007643-26.2005.4.01.3700, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (ID 2078437675).

    Por força desse ajuste, reconheceu-se a quitação recíproca das obrigações principais relacionadas aos valores do FUNDEF, com expressa manifestação de vontade das partes principais nesse sentido.

    Todavia, no presente cumprimento de sentença também se postula o adimplemento de honorários sucumbenciais fixados na sentença originária, os quais não foram objeto do acordo mencionado (ID 2136395735). É o que importa relatar.

    Decido.

    Não havendo mais interesse do Município na execução do principal, e tendo havido transação homologada judicialmente com efeitos extintivos, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, quanto ao crédito do Município.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença em relação ao crédito principal do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA, em razão da transação homologada judicialmente no Cumprimento de Sentença nº 0007643-26.2005.4.01.3700, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão.

    Intime-se, contudo, a União acerca do pedido de execução dos honorários sucumbenciais (ID 2136395735).

    Brasília-DF.

    GABRIEL ZAGO C.

    VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara da SJDF ACON

  • 15/09/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 15:41

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 16:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 12:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 12:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 13:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/04/2021 09:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 09:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2020 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2020 20:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 18/05/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 10:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2020 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 10:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/01/2020 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 06:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/10/2019 11:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/10/2019 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/08/2019 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/08/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2019 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2019 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RAPHAEL DA SILVA PEIXOTO

  • 06/08/2019 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/08/2019 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/06/2019 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2019 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 17:15

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 29/10/2018 16:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/10/2018 12:36

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/10/2018 18:06

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/10/2018 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2018 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/09/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/09/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/09/2018 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2018 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/08/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/08/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/08/2018 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 27/07/2018 17:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES

  • 07/05/2018 17:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/05/2018 14:09

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/05/2018 13:52

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/03/2018 14:55

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 27/03/2018 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/01/2018 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/01/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/11/2017 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/10/2017 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/10/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2017 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/08/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/08/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/08/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 13:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/08/2017 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 534

  • 14/07/2017 15:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/07/2017 15:00

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/05/2017 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2017 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/02/2017 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/01/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2017 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/12/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/12/2016 14:28

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/12/2016 14:28

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/05/2008 17:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/05/2008 17:56

    REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

  • 05/05/2008 11:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/05/2008 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2008 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2008 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2008 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2008 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2008 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2007 15:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2007 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2007 13:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2007 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2007 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 31/10/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/10/2007 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/10/2007 13:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. NR. 520 B/2007 TIPO A

  • 18/10/2007 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2007 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG.CONCL.P/SENTENÇA

  • 11/09/2007 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2007 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2007 11:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/08/2007 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/08/2007 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2007 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/08/2007 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 27/07/2007 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2007 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2007 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2007 18:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2006 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 03/08/2006 18:45

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 20/07/2006 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2006 17:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2006 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2006 17:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2006 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

  • 05/10/2005 19:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 16/09/2005 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/09/2005 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2005 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2005 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 06/06/2005 13:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/06/2005 20:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2005 11:37

    CitaçãoORDENADA

  • 25/05/2005 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2005 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2005 15:23

    INICIAL AUTUADA

  • 19/05/2005 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2005 18:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2005

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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