TRF1 - 1084426-48.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084426-48.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084426-48.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A e RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A POLO PASSIVO:FLORIANO DE CASTRO DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO MAURILIO SENA FREIRE - BA72151-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084426-48.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior Metropolitano S/C (IMES) em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Floriano de Castro Dourado, determinando a expedição de seu diploma de Licenciatura em Biologia, com multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a prescrição do direito do impetrante, sob o argumento de que o curso foi concluído em 2012, e a ação somente foi ajuizada em 2023, ultrapassando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

No mérito, sustentou que a sentença desconsiderou a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, bem como as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 53 da LDB).

Argumentou, ainda, que já tomou providências para a expedição do diploma, sendo irrazoável a imposição de multa diária no valor arbitrado, pleiteando sua redução para R$ 50,00 ao dia ou R$ 6.000,00 no total.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal.

O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084426-48.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): 1.

Da preliminar O apelante sustenta que a pretensão do impetrante estaria prescrita, uma vez que a conclusão do curso ocorreu em 2012, e a ação judicial somente foi ajuizada em 2023, ultrapassando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

Contudo, a pretensão do recorrido não se refere a um pedido indenizatório decorrente da não expedição do diploma, mas sim a uma obrigação de fazer, ou seja, a entrega do documento que comprova sua formação acadêmica.

Nesse contexto, a obrigação de fazer não se submete ao prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil, especialmente quando o diploma é essencial para o exercício profissional do egresso.

Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. 2.

Do mérito O apelante argumenta que a sentença recorrida teria desconsiderado a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

De fato, a autonomia das instituições de ensino superior deve ser respeitada, especialmente no que tange à organização curricular e à regulamentação de seus processos administrativos.

No entanto, essa prerrogativa não pode ser utilizada como fundamento para inviabilizar ou retardar indevidamente a entrega do diploma, quando preenchidos os requisitos acadêmicos pelo aluno.

No caso concreto, a instituição de ensino não comprovou a existência de qualquer pendência acadêmica ou administrativa que justificasse a não expedição do diploma.

Assim, não há ilegalidade na decisão que determinou a obrigação de fazer.

Quanto ao valor da multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da obrigação de entregar o diploma.

Tem-se o entendimento que a fixação de multa diária (astreintes) tem o objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme prevê o artigo 537 do Código de Processo Civil.

No entanto, a penalidade deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não se tornar excessivamente onerosa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

MULTA DIÁRIA.

RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Dispõe a Portaria nº 1.095/2018 do MEC que, considerando-se todas as fases do procedimento, o prazo total para expedição e registro do diploma pode chegar a 270 dias, contudo, no caso dos autos, a demora de mais de três anos na expedição do documento configura violação aos prazos legais. 2.

A fixação das astreintes deve ter em vista o juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia daquele que tem por obrigação o cumprimento da determinação judicial, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela outra parte. 3.

Observa-se que o montante arbitrado é excessivo, não guardando relação de proporcionalidade com o valor do proveito econômico obtido e destoando do parâmetro adotado ordinariamente por esta Corte, devendo ser reduzido para o valor de R$ 500,00, limitado à importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a capacidade econômica do recorrente. 4.

Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF1, AMS 1067231-50.2023.4.01.3300, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) No caso concreto, a multa fixada mostra-se excessiva, pois, em poucos meses, poderá gerar um montante desproporcional ao valor da obrigação principal.

Assim, para adequar a penalidade ao caso concreto, entendo que o valor da multa diária deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra suficiente para compelir o apelante ao cumprimento da decisão, sem representar enriquecimento indevido da parte recorrida.

RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação apenas para reduzir a multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 100,00.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084426-48.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084426-48.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A e RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A POLO PASSIVO: FLORIANO DE CASTRO DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MAURILIO SENA FREIRE - BA72151-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A pretensão de expedição de diploma universitário configura obrigação de fazer, não se submetendo ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. 2.

A autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da LDB, não autoriza a instituição de ensino a recusar ou retardar indevidamente a entrega do diploma, desde que o aluno tenha cumprido os requisitos acadêmicos. 3.

A multa diária fixada pelo juízo de origem deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, a redução do valor para R$ 100,00 (cem reais) diários se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação sem impor penalidade excessiva à instituição de ensino. 4.

Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 100,00. 5.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator