21/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 12:14

Juntada de Informação
21/07/2025 09:37

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:45

Juntada de recurso inominado
04/07/2025 12:30

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012125-15.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO FIGUEIREDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - PA34870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de ajuda de custo em razão de remoção ex officio.

Relata a parte autora que, em agosto de 2022, foi removido para Parauapebas, de forma ex officio e não recebeu ajuda de custo.

Conta ainda que, em janeiro de 2023, foi novamente removido, desta vez para Belém.

Relata que, não obstante tenham sido remoções de ofício e no interesse da Administração, não recebeu ajuda de custo, em razão de regulamentação da Justiça do Trabalho.

Em contestação, a União alegou a incompetência do Juizado e apresentou argumentações quanto ao mérito.

No que se refere à alegação de incompetência do Juizado, indefiro, tendo em vista que a parte autora não pretende anular ato administrativo, mas receber a ajuda de custo que entende que faria jus.

No mérito, assiste razão à União.

O STJ, no tema 538, entendeu que “A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.”.

Desta forma, as previsões infralegais que estabelecem prazo para recebimento de novas ajudas de custo não ofendem o princípio da legalidade, conforme definido pelo STJ.

No caso dos autos, a Resolução nº 112/2012, do CSJT, que regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; limita o recebimento de nova ajuda de custo ao período de 24 meses: “Art. 2º A ajuda de custo destina-se a compensar despesas com instalação de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho que, no interesse da Administração, passem a ter exercício em outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente. § 2º O servidor fará jus à ajuda de custo, quando a mudança da sede ocorrer em virtude de: I - remoção de ofício; II - redistribuição; III - nomeação para cargo em comissão; e IV - designação para o exercício de função comissionada.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º desta Resolução caracterizam o interesse da Administração os deslocamentos em caráter permanente do magistrado em virtude de remoção, no mesmo quadro ou entre tribunais do trabalho, ou promoção, quando implicarem mudança de domicílio. § 1º Não será concedida ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a vinte e quatro meses contados do último deslocamento.” Assim, não merece provimento o pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.
24/06/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 19:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:11

Juntada de réplica
17/05/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:48

Juntada de contestação
29/04/2024 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/03/2024 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 14:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/03/2024 19:53

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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