TRF1 - 0006290-18.2009.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006290-18.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006290-18.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PEDRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - MT8534-A e MARCEL LOUZICH COELHO - MT8637-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL 0006290-18.2009.4.01.3600 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : PEDRO COSTA ADV. : Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva - OAB/MT 8.543 APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Pedro Costa manifesta recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido, consistente na nulidade ou redução da multa tributária de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) imposta.

Alega que multa possui caráter confiscatório, desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de requerer a aplicação retroativa da lei mais benéfica (nova redação da Lei nº 9.430/96), nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

Requer, assim, a anulação ou, ao menos, a redução da multa, com consequente restituição dos valores pagos, e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios (Id 58730548, pag. 123).

Com resposta ao recurso (id 58730548 151/166), subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006290-18.2009.4.01.3600 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacificado que a “ A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária.

Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria.

A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.”(ARE 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015).

No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.

SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFENSA REFLEXA.

MULTA PUNITIVA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional.

III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias.

Precedentes.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1122922 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MULTA PUNITIVA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Especificamente quanto aos “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório” o STF fixou a seguinte tese, no Tema de Repercussão Geral 863: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23". À luz com o decidido pelo STF, e ante ao princípio de não confisco, impõe-se a redução da multa para o percentual de 100% (cem por cento), razão pela qual dou provimento ao recurso de apelação para manter a multa, reduzindo-a ao patamar de 100% do valor do imposto devido.

Tendo a sentença sido proferida sob o CPC/73, ante a sucumbência recíproca, cada parte responderá pelos honorários devidos aos seus advogados. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006290-18.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006290-18.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - MT8534-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA PUNITIVA DE 225%.

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.

REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%.

TEMA 863/STF.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a multa punitiva, mesmo tendo caráter pedagógico, não pode exceder o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de violação ao princípio do não confisco. 2.

No caso concreto, a multa de 225% extrapola o parâmetro jurisprudencial admitido, devendo ser reduzida ao limite de 100% do valor do tributo, em respeito aos princípios constitucionais. 3.

Recurso provido para reduzir a multa tributária imposta ao patamar de 100% do valor do imposto devido.

Honorários advocatícios compensados, conforme regime de sucumbência recíproca.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada