TRF1 - 1005895-53.2025.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CLARA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*49-39

Advogados

JOAQUIM DANTAS GUERRA

OAB: 23009/BA

CPF *70.***.*54-53

LEANDRA ZANETTI

OAB: 52251/PR

CPF *15.***.*13-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2025 00:46

    Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 26/08/2025 21:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 21:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 21:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2025 21:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2025 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 16:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 26/08/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 16:08

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/07/2025 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 02:48

    Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 10:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/07/2025 10:46

    Expedição de Documento RPV.

  • 02/07/2025 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005895-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA RAMOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

    Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

    Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

    Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

    Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

    Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

    Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

    Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

    I.

    Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

  • 30/06/2025 13:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2025 13:14

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/06/2025 13:14

    Transitado em Julgado em 30/06/2025

  • 30/06/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 13:14

    Homologada a Transação

  • 30/06/2025 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 10:21

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 27/06/2025 00:21

    Juntada de contestação

  • 15/05/2025 20:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 20:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

  • 10/04/2025 10:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/04/2025 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 17:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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