26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007260-78.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME CEZAR DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CARLOS ROSENDA - TO8823 e THALLISON LUSTOSA LAGO - TO10.659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 25 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo de GUILHERME CEZAR DE BRITO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
26/01/2023 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:23

Juntada de ato ordinatório
12/01/2023 15:00

Juntada de documentos diversos
12/01/2023 13:17

Desentranhado o documento
12/01/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
12/01/2023 13:15

Juntada de laudo pericial
12/11/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:48

Juntada de manifestação
03/11/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/11/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 09:43

Outras Decisões
28/10/2022 09:22

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 15:59

Outras Decisões
13/10/2022 09:44

Juntada de manifestação
12/10/2022 11:14

Conclusos para despacho
12/10/2022 00:51

Decorrido prazo de GUILHERME CEZAR DE BRITO em 11/10/2022 23:59.
01/10/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
01/10/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:07

Juntada de manifestação
30/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
16/08/2022 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2022 09:36

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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