21/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de REINILDE DIAS DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:50

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1104597-80.2024.4.01.3400 AUTOR: REINILDE DIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia benefício por incapacidade.

Para isso, a parte autora precisa comprovar a presença concomitante dos requisitos da incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência (cf. arts. 15, 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991).

Inicialmente, cumpre registrar que é desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação do laudo pericial produzido nos autos.

De fato, a perícia foi realizada por profissional habilitado (MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE) e o laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora.

Assim, cabendo a ela o ônus da prova, incumbia-lhe apresentar, oportunamente, os laudos médicos, atestados e resultados de exames aptos a desconstituir o laudo pericial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ademais, “não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema.

Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável” (TRF3, AC 00367084920134039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Data de Julgamento: 10/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 13/06/2019).

No mérito, sem razão a parte autora, uma vez que a perícia judicial atestou a sua capacidade para o trabalho (ID 2174416346).

Eis o que diz o laudo: Sendo assim, ausente o requisito da incapacidade laborativa, desnecessário examinar os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
24/06/2025 22:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 22:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:32

Recebidos os autos
16/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/06/2025 14:41

Juntada de réplica
07/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:58

Juntada de laudo pericial complementar
23/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:07

Recebidos os autos
08/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/04/2025 14:40

Juntada de réplica
07/04/2025 14:40

Juntada de impugnação
14/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:06

Juntada de contestação
05/03/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:35

Juntada de laudo de perícia médica
24/01/2025 11:27

Juntada de manifestação
21/01/2025 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:04

Perícia agendada
19/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 23:35

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 23:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 23:35

Concedida a gratuidade da justiça a REINILDE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: *64.***.*15-91 (AUTOR)
18/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/12/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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