10/08/2025 12:58

Juntada de manifestação
03/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1037583-76.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEDA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, considero a imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, ante as informações trazidas pelo laudo de ID 2181866259, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, Dr(a) Claudiane Oliveira Caetano, OAB.BA nº34.701, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias.

Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, em especial de um(a) curador(a) responsável, bem como à respectiva apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo.

Assim, para viabilizar a expedição do requisitório de pagamento (RPV ou precatório), concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o termo de curatela, regularizando a representação processual, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de cumprimento da determinação.

Caso o curador não detenha poderes para administrar valores, a requisição de pagamento (RPV ou precatório) deverá ser expedida com incidente de bloqueio, devendo o advogado informar conta bancária vinculada ao processo de curatela para a qual os valores deverão ser transferidos.

Na expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório), deverá ser atendido eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que instruído com o respectivo contrato e procuração assinados pelo curador.

Intime-se.

Feira de Santana, data e hora registrada no sistema (assinado digitalmente) DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto
30/06/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:41

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:58

Juntada de manifestação
06/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 11:45

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:45

Homologada a Transação
05/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
01/05/2025 14:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
14/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/04/2025 17:45

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 16:37

Juntada de manifestação
29/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:53

Perícia agendada
09/01/2025 15:45

Recebidos os autos
09/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:52

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
07/01/2025 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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