01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1003021-20.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENITA FERNANDES COSTA RÉU(S): ANTONIO SILVA COSTA DECISÃO Trata-se ação de interdição com pedido liminar de nomeação de curador provisório ajuizada por ELENITA FERNANDES COSTA objetivando interdição e curatela de ANTONIO SILVA COSTA. É o relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa.

O inciso I do art. 109 da CF/1988 determina que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, são da competência dos juízes federais.

Logo, não há ente federal que integre a lide atraindo competência federal.

Assim, não estando a causa enquadrada nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo.

Ante o exposto: a) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito e; b) DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Gurupi/TO.

Cumpra-se.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Gurupi-TO, data de assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
25/06/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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