TRF1 - 1017159-76.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1017159-76.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CLEBE SILVA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por JULIO CLEBE SILVA DO AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de labor comum não computados pela autarquia previdenciária.

Aduz a parte autora, em sua petição inicial (Id 2191494191), que protocolou junto ao INSS, em 30/11/2021, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.448.314-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de não ter atingido o tempo mínimo necessário.

Alega que a autarquia ré deixou de computar os períodos de 01/06/2005 a 30/06/2005, de 01/08/2005 a 30/09/2005 e de 01/06/2018 a 31/10/2022, nos quais verteu contribuições como contribuinte individual.

Sustenta que, com a devida averbação dos referidos períodos, totaliza 35 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria com base na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício e, ao final, a confirmação da medida com o pagamento das parcelas vencidas. É o relatório.

Decido A parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado, de imediato, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a controvérsia reside no cômputo de períodos contributivos que, segundo a autarquia previdenciária, não preenchem os requisitos para serem validados.

A análise da regularidade dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, especialmente quanto à sua tempestividade e à responsabilidade pelo seu recolhimento, demanda uma análise aprofundada do mérito da causa.

Embora o CNIS goze de presunção relativa de veracidade, as anotações nele constantes podem ser objeto de impugnação pela autarquia, tornando a matéria controvertida e dependente de dilação probatória, com a devida observância do contraditório.

A questão, portanto, não se reveste da liquidez e certeza necessárias para uma decisão em sede de tutela de urgência, confundindo-se com o próprio mérito da ação.

Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução processual para a formação de um juízo de cognição exauriente, momento em que todos os elementos probatórios serão devidamente valorados.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.

Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo.

Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal