TRF6 - 0007949-40.2006.4.01.3803

23/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2025 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/06/2024 14:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2024 14:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/04/2024 19:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/03/2024 18:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/03/2024 14:59

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

26/02/2024 13:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024 13:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/02/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/04/2023 16:48

Juntada de Petição - Juntada de impugnação aos embargos

03/04/2023 14:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2023 12:53

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

17/03/2023 14:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/03/2023 13:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2023 13:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023 13:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/03/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/12/2022 17:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/12/2022 22:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/12/2022 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado

05/10/2022 17:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2022 11:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/09/2022 15:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/09/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2022 15:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/09/2022 11:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/09/2022 11:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2022 22:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2022 16:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2022 13:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022 13:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022 13:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022 11:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2022 11:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022 11:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022 11:45

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/08/2022 15:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/05/2022 16:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/05/2022 17:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/05/2022 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2022 12:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022 12:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/04/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022 12:33

Decisão interlocutória - Outras Decisões

28/04/2022 17:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/04/2022 17:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/04/2022 15:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2022 07:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2022 12:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022 12:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/03/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022 12:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022 20:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022 09:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/03/2022 17:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/02/2022 11:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/02/2022 15:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022 15:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/02/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 15:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/02/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/02/2022 17:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/02/2022 21:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/02/2022 19:07

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/01/2022 14:56

Recebidos os autos

21/01/2022 14:56

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

21/01/2022 14:55

Juntado(a) - Informação

21/01/2022 14:55

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/10/2021 16:30

Juntado(a) - Petição intercorrente

19/10/2021 11:16

Juntado(a) - Intimação

19/10/2021 11:16

Juntado(a) - Intimação

19/10/2021 11:16

Juntado(a) - Intimação

18/10/2021 15:50

Juntado(a) - Acórdão

11/10/2021 16:47

Juntado(a) - Certidão de julgamento

08/09/2021 12:49

Juntado(a) - Intimação de pauta

26/08/2021 10:58

Juntado(a) - Certidão

26/08/2021 10:57

Juntado(a) - Certidão

23/07/2021 20:45

Juntado(a) - Contrarrazões

28/06/2021 15:48

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

16/04/2021 15:22

Juntado(a) - Agravo interno

14/04/2021 13:49

Juntado(a) - Intimação

14/04/2021 13:49

Juntado(a) - Intimação

07/01/2021 17:40

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

07/01/2021 17:40

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/11/2020 10:42

Juntado(a) - Petição Inicial

08/11/2020 01:01

Juntado(a) - 00079494020064013803_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V007_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V006_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V005_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V004_002

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V004_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V003_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V003_002

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V002_001

08/11/2020 00:44

Juntado(a) - 00079494020064013803_V001_001

01/12/2016 13:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA DEVOLUÇÃO À PRESIDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO

01/12/2016 13:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

01/12/2016 13:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO Nº 2299/2016 PA DA CEF

01/12/2016 13:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 2298/2016 PA DA CEF

01/12/2016 13:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE REQUER JUNTADA DE ATA DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO

28/11/2016 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016 08:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2016 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2016 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 02 ALVARÁS para a advogado OAB MG103.384 procuração fl. 1051

21/11/2016 13:40

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - dois alvarás n. 80 e 81

18/11/2016 14:34

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CEF - ACOMPANHADO DE INFORMAÇÕES

18/11/2016 14:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/11/2016 13:51

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

17/11/2016 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2016 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/11/2016 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/11/2016 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2016 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2016 15:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/11/2016 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEIXOTO COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A

11/11/2016 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2016 17:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2016 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2016 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEIXOTO COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A

06/10/2016 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/10/2016 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2016 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2016 16:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

05/10/2016 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2016 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016 14:35

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AI N. 2006.01.00.041338-0

30/09/2016 14:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

07/12/2011 16:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA REEXAME DA SENTENÇA (FALTOU S.M.J. JULGAR O REC. EXTRAORDINÁRIO)

05/12/2011 14:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2011 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 07/12/2011 por MG68103 -

29/11/2011 16:58

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - DO ACORDÃO DO STJ

29/11/2011 16:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - DO ACORDÃO DO STJ

07/11/2007 22:33

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME DA SENTENÇA

17/10/2007 19:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF- PAR CIENCIA DA SENTENÇA

16/10/2007 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DA SENTENÇA

08/10/2007 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2007 21:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT AUTORIDADE/ PROCURADOR

05/09/2007 21:27

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - INT PROCURADOR DA DECISÃO

06/07/2007 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/07/2007 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/06/2007 20:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2007 17:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO DO IMPETRANTE, NO EFEITO DEVOLUTIVO. VISTA A PARTE CONTRARIA PARA CONTRA- RAZOES. APOS, AO MPF P/ CIENCIA DA SENTENÇA E AO MPF

27/06/2007 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2007 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007 16:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/06/2007 15:02

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA - PARA CUSTAS DE APELAÇÃO

10/05/2007 20:03

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IMPETRANTE

10/05/2007 20:02

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

02/05/2007 19:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT AUTORIDADE / PROCURADOR

13/04/2007 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/04/2007 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/03/2007 23:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

26/03/2007 18:36

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

12/03/2007 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/03/2007 17:35

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

26/02/2007 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2006 00:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - PARA PARECER

21/11/2006 03:02

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - INT A AUTORIDADE DA DECISAO

02/11/2006 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/11/2006 15:59

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AUTORIDADE IMPETRADA

01/11/2006 13:43

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT. AUTORIDADE E PROCURADOR- CHEFE

27/10/2006 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

23/10/2006 15:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2006 18:13

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - LIMINAR DEFERIDA

20/10/2006 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2006 16:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/10/2006 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/10/2006 15:29

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - INTIMA E NOTIFICAÇAO DO DELEGADO DA RECEITA E DO PROCURADOR DA FAZENDA.

20/10/2006 15:06

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - A FIM DE DTERMINAR QUE A AUTORIDADE EFETUE O RECOLHIMENTO DOO PIS E COFINS, COM EXCLUSÃO DO ICMS DO FATURAMENTO SOBRE O QUAL AMBOS INCIDEM, FICAND SUSPENSA A EXIGIBILIDADE QUE DEIXAREM

20/10/2006 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2006 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

16/10/2006 14:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2006 18:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA