29/08/2025 02:20

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:25

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008392-23.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FIRMINO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pelo autor.

O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição.

Em consulta aos autos verifica-se que não foi juntado contrato de honorários aos autos, tendo sido apresentado, tão somente, petição requerendo o destaque dos honorários.

Ademais, a sentença transitou em julgado em 30/01/25 e a RPV foi expedida.

Desta forma, diante da expedição da RPV e da ausência de contrato de honorários, tenho como precluso o direito ao destaque, razão pela qual indefiro o pedido formulado no Id. 2187600131.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FIRMINO DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:12

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
01/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 07:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 07:36

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 11:22

Juntada de manifestação
23/04/2025 21:17

Juntada de resposta
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:43

Juntada de resposta
30/01/2025 20:01

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 20:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 20:01

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 20:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 20:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA FIRMINO DA COSTA - CPF: *64.***.*68-20 (AUTOR)
30/01/2025 20:01

Homologada a Transação
30/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:28

Juntada de contestação
19/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
18/12/2024 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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