24/09/2021 13:28

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 09:24

Conclusos para decisão
17/09/2021 18:57

Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
17/09/2021 18:57

Juntada de Certidão
27/07/2021 01:33

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA em 26/07/2021 23:59.
16/06/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:54

Proferida decisão interlocutória
04/06/2021 11:54

Juntada de Certidão
25/05/2021 01:55

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:07

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 17/05/2021 23:59.
13/05/2021 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
27/04/2021 07:24

Juntada de procuração/habilitação
27/04/2021 07:21

Juntada de manifestação
22/04/2021 21:39

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.
14/04/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000747-02.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000747-02.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
12/04/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 04:22

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2021 04:22

Juntada de volume
11/03/2021 04:21

Juntada de volume
11/03/2021 04:20

Juntada de volume
03/03/2021 15:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/03/2021 15:30

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) DIFEP
12/02/2021 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904080 PETIÇÃO
12/02/2021 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904081 PETIÇÃO
07/02/2020 10:26

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
06/02/2020 08:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP
03/02/2020 07:37

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
30/01/2020 14:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP
27/01/2020 09:16

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
30/11/2019 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
21/11/2019 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
29/08/2019 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/08/2019 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/08/2019 13:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/08/2019 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783949 PETIÇÃO
21/08/2019 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP
12/08/2019 10:17

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/08/2019 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
01/08/2019 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
10/06/2019 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
05/06/2019 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
05/06/2019 12:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/06/2019 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
03/06/2019 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
31/05/2019 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
30/05/2019 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/05/2019 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
06/05/2019 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
25/04/2019 15:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/04/2019 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/04/2019 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/04/2019 10:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/04/2019 10:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700233 CONTRA-RAZOES
28/03/2019 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP
18/03/2019 08:24

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
28/02/2019 07:59

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
05/02/2019 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/02/2019 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
28/01/2019 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/01/2019 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/01/2019 08:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/01/2019 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644199 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
22/01/2019 07:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644198 PETIÇÃO
08/01/2019 08:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP
10/12/2018 11:45

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2018 06:59

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
14/11/2018 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/11/2018 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
28/06/2018 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
25/06/2018 08:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
25/06/2018 08:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/06/2018 08:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4506577 CONTRA-RAZOES
13/06/2018 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/06/2018 06:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
07/06/2018 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4502401 RECURSO ESPECIAL
07/06/2018 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/05/2018 09:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/05/2018 08:17

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/05/2018 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018. Nº de folhas do processo: 473
21/05/2018 08:27

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 2
18/05/2018 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
18/05/2018 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/05/2018 08:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
14/05/2018 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/05/2018 08:43

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 2
10/05/2018 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
10/05/2018 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/05/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/04/2018 15:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
16/04/2018 14:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 136/2018 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
12/04/2018 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/04/2018 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/04/2018 15:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2018
10/04/2018 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/04/2018 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/04/2018 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/04/2018 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/04/2018 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4451617 CONTRA-RAZOES
04/04/2018 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/03/2018 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20/03/2018 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440984 OFICIO
20/03/2018 14:01

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA - CO 145/2017
24/11/2017 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368526 OFICIO
17/08/2017 14:45

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBS JUD TEIXEIRA DE FREITAS/BA - CO 145/2017
03/08/2017 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO EMBARGADO (APTE) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/08/2017 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
01/08/2017 07:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
31/07/2017 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
26/07/2017 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/07/2017 13:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/07/2017 09:21

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
12/07/2017 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2017. Teor do despacho : intimando o apelante.
10/07/2017 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/07/2017 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
10/07/2017 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
07/07/2017 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
07/07/2017 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250657 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/07/2017 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/07/2017 15:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
28/06/2017 10:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/06/2017 09:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
21/06/2017 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017. Nº de folhas do processo: 387
19/06/2017 09:48

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08
19/06/2017 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/06/2017 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
13/06/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
02/06/2017 13:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
11/05/2017 07:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/05/2017 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/05/2017 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA DEVOLVER O RELATOR
09/05/2017 16:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2017
09/05/2017 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/04/2017 14:53

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
25/04/2017 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
25/04/2017 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/05/2014 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
25/04/2014 19:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/03/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/03/2014 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
05/03/2014 16:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
07/01/2014 08:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
03/12/2013 16:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.)
04/11/2013 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CATÃO ALVES
30/10/2013 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CATÃO ALVES
30/10/2013 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234489 PARECER (DO MPF)
30/10/2013 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/10/2013 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2013

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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