TRF1 - 1001608-90.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001608-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

S.

M.

REPRESENTANTE: DENISE PIMENTEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora (07 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 20/09/2023 ( 2007148675 - Processo administrativo).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido.

O laudo médico pericial (2131521067 - Laudo Médico) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno do Espectro Autista - CID(S) F84", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade.

Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

O estudo social (2152098623 - Laudo de Perícia Social) também foi favorável, ficando concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar (autor e genitora) e a renda per capita.

Nesta feita, constata-se que o grupo familiar não possui qualquer renda formal, sobrevivendo apenas da renda de programas assistenciais do Poder Público e recebe R$ 300,00 (Trezentos reais) de pensão do genitor.

Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s).

Nesse sentido, muito embora o Perito alegue que o grupo familiar possui um veículo, de acordo com as fotos resta evidente que se trata de automóvel antigo, entendo que o fato por si só é insuficiente para afastar o estado de miserabilidade exposto no estudo socioeconômico.

Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2007148673 - Documentos Diversos), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB:713.777.477-7 DIB: 20/09/2023 (DER) DIP: 01/06/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Defiro a AJG.

Sem custas/honorários em primeiro grau.

Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto