17/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:44

Decorrido prazo de JULIA SANTOS SANTANA em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006091-71.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VANESA DA CUNHA SANTOS AUTOR: J.

S.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/05 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001) Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB: 708.932.574-2).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

No caso dos autos, em consonância ao parecer do MPF (2175423203 - Parecer do MPF), não há como acolher, pelo menos por ora, o pedido formulado pela parte autora (13 anos).

Isto porque, o laudo médico pericial registrado nos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de impedimento de longo prazo, embora a patologia seja de longa duração, a menor encontra-se medicada sendo capaz de exercer todas as suas atividades cotidianas sem ajuda de terceiros.

Afirmou o(a) expert que, muito embora a parte autora seja portadora de “Epilepsia.

CID G 40”, não restou configurado o impedimento de longo prazo a comprometer a efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando, em especial, a ausência de comprometimento do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, muito menos restou comprovado o comprometimento do trabalho dos genitores, em razão da necessidade de constante supervisão ao(a) requerente, decorrente da(s) patologia(s) diagnosticada(s).

Ademais, mesmo no caso em concreto a requerente possua diagnóstico de epilepsia , sendo uma doença que gera estigma social, entendo que neste particular essa condição não seja relevante por se tratar de menor que não exerce atividade no mercado laboral.

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas/honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto
26/06/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a J. S. S. - CPF: *67.***.*12-97 (AUTOR)
02/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:25

Juntada de parecer do mpf
07/03/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:22

Juntada de manifestação
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:08

Juntada de manifestação
21/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:03

Juntada de laudo pericial
02/01/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
01/01/2024 17:36

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 21:53

Juntada de manifestação
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:02

Perícia agendada
04/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:43

Juntada de petição intercorrente
31/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:16

Juntada de laudo pericial
05/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:21

Perícia agendada
04/04/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 20:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/10/2021 10:39

Conclusos para julgamento
28/09/2021 19:52

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 19:49

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:34

Juntada de contestação
14/08/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:43

Juntada de laudo pericial
26/05/2021 13:44

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:34

Perícia designada
17/05/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/05/2021 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2021 13:06

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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