23/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 00:58

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA LIMA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 03/07/2025.
02/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-33.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS - BA54149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEONICE FERREIRA LIMA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural.

A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91.

Em relação ao primeiro requisito, verifico que restou preenchido, tendo em vista que a parte autora havia completado 55 anos de idade em 14/07/2022 - id 2149708662, conforme documento de id. 2144131353.

Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91.

Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício.

Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018).

No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante.

Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão.

Senão, vejamos: Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato datado com reconhecimento de firma de 2020 (id. 2165534543), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural 2006 a 2023 (id. 2165534543), em nome da prima Maria Ferreira Lima (id. 2165534703).

Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2168354947).

Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
30/06/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONICE FERREIRA LIMA - CPF: *03.***.*71-72 (AUTOR)
30/06/2025 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA LIMA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
06/05/2025 09:26

Juntada de Ata de audiência
29/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:27

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
05/03/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:18

Juntada de contestação
09/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/01/2025 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 10:27

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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