27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035427-75.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS ANDRADE DE SOUZA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros DESPACHO A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. É certo que a jurisprudência tem se inclinado em reconhecer a possibilidade de se aplicar, também ao mandado de segurança, o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, podendo a Impetrante escolher entre o foro da sede da autoridade impetrada e o de seu domicílio (STJ - CC 153138/DF 2017/0161039-0).

No caso, a Impetrante tem domicílio na cidade de Rio Verde, que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Rio Verde, e indicou autoridade com sede em Brasília.

Assim sendo, intime-se a Impetrante para manifestar o interesse na remessa dos autos para o Juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde ou para a Seção Judiciária do Distrito Federal.

Indicada uma das duas unidades, remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em observância à regra geral aplicável ao mandado de segurança relacionada à sede funcional da autoridade coatora.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
25/06/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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