29/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:04

Juntada de Informação
29/07/2025 11:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA SIRLEIDE DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA SIRLEIDE DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1007677-84.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007677-84.2024.4.01.4001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA SIRLEIDE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A e MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO - PI7834-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de ter sofrido acidente que lhe causou sequelas definitivas com redução da capacidade laborativa.

O laudo da perícia médica oficial, regularmente realizado, concluiu pela ausência de consolidação das lesões e inexistência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora, não havendo constatação de sequelas incapacitantes que justifiquem a concessão do benefício pleiteado.

Cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 e o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que reduza sua capacidade laborativa para a atividade habitual.

No caso concreto, a perícia oficial, elemento técnico de elevada importância para a formação do convencimento judicial, foi clara ao atestar que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco consolidação das lesões, circunstâncias indispensáveis para o reconhecimento do direito ao benefício.

Não se vislumbra nos autos a existência de vício ou nulidade na perícia oficial capaz de justificar sua desconsideração.

A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais não é suficiente para infirmar a robustez técnica do laudo apresentado.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:36

Conhecido o recurso de MARIA SIRLEIDE DE SOUSA - CPF: *75.***.*28-00 (RECORRENTE) e não-provido
23/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:40

Recebidos os autos
18/06/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010649-30.2023.4.01.3300

Universidade Federal da Bahia

Ester Mota da Paz

Advogado: Gustavo Geronimo Azevedo Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1016800-57.2024.4.01.3500

Lactosul Industria de Laticinios LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Go...

Advogado: Fernanda Terra de Castro Collicchio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003640-10.2024.4.01.3000

Elzanira Soares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Silva Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 02:19

Exibir Processo

Processo nº 1006847-11.2025.4.01.3314

Cristiane Ferreira Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andremara Batista dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1048597-06.2024.4.01.4000

Iandecy Fernandes da Silva Aureliano

Gerencia Executiva do Inss Piaui

Advogado: Artur da Silva Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 11:50

Exibir Processo