TRF1 - 1066944-10.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1066944-10.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOGO DE SOUZA CALVES ALVAREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA DA SILVA REIS - MA19698 e AMANDA BEZERRA LEITE RODOVALHO - MA21654 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Ação sob o rito do Juizado Especial ajuizada por DIOGO DE SOUZA CALVES ALVAREZ em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO e UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada ao réu a recalcular as parcelas supervenientes do contrato de financiamento do autor, aplicando a taxa de 0% sobre o saldo devedor, a partir da vigência da Lei 13.530/2017 e Subsidiariamente, a aplicação de abatimento de 77% do saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 14.375/2022.

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Observe-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Nesta análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da tutela antecipada.

Verifica-se que o requerente não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ademais, verifica-se que o autor não comprova nos autos que realizou solicitação e houve negativa administrativa de renegociação do contrato FIES, nos moldes pleiteados na ação.

Portanto, nessa linha de intelecção, ao menos nesta análise inicial dos fatos, diante da natureza da matéria de fundo debatida nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao imediato deferimento liminar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça.

Desta feita, citem-se.

Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de novas provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de novas provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Cumpram-se as determinações.

Brasília, DF, (data da assinatura eletrônica).